Representação foi protocolada na Câmara de Guarabira por Severino da Costa Silva, o Bica, primeiro suplente do PSB; condenação não cabe recurso
O suplente de vereador Severino da Costa Silva, conhecido como Bica, protocolou na Câmara Municipal de Guarabira um pedido de declaração de extinção do mandato do vereador Luciélio Alves de Araújo, o Célio Alves, e de convocação imediata do suplente. A representação foi encaminhada ao Legislativo no dia 15 de setembro e tem como fundamento o artigo 91, inciso I, do Regimento Interno da Casa, além da Lei Orgânica do Município. Bica disputou as eleições de 2024 pelo PSB e obteve 747 votos, ficando na condição de suplente.
O pedido ocorre após Célio ter sido condenado pela Justiça Eleitoral pela prática do crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral, em processo relacionado à deputada estadual Camila Araújo Toscano. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba condenou o vereador a 1 ano e 10 meses de reclusão, decisão posteriormente mantida em instâncias superiores, conforme decisões recentes envolvendo recursos apresentados pela defesa.
A Lei Orgânica do Município de Guarabira estabelece, em seu artigo 29, que o vereador perderá o mandato em determinadas hipóteses. Entre elas, o inciso V prevê expressamente a perda do mandato quando assim for decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na própria Lei Orgânica. O dispositivo é diretamente citado na representação, que sustenta que a condenação eleitoral de Célio Alves se enquadra na hipótese prevista pela legislação municipal. O §2º do mesmo artigo estabelece que, nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, assegurado o direito de defesa.
Na representação, Bica solicita que a Câmara receba e processe o pedido, além de comunicar formalmente os advogados sobre os atos e decisões do procedimento. Atualmente, Célio Alves consta no quadro oficial da Câmara de Guarabira como vereador com mandato referente ao período de 2025 a 2028. A eventual extinção do mandato e a convocação do suplente dependerão da análise e dos procedimentos adotados pelo Legislativo municipal.
