Decisão do ministro Gilmar Mendes derruba decisões do TJPB e afasta, neste momento, obstáculo relacionado às contas públicas para o registro da candidatura
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (19) cassar duas decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e restabelecer a liminar que suspendeu os efeitos de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) contra o candidato a deputado estadual Tibério Limeira (PSB). A decisão representa uma importante vitória jurídica para o socialista e modifica o cenário envolvendo o registro de sua candidatura.
Tibério recorreu ao STF depois que o TJPB havia suspendido uma tutela concedida pela Vara de Executivos Fiscais da Capital. A liminar interrompia os efeitos de decisões do TCE-PB relacionadas às contas de 2021 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, período em que Tibério comandava a pasta. O processo envolve irregularidades apontadas no Programa Cartão Alimentação. Inicialmente, o TCE julgou as contas irregulares e atribuiu ao então secretário um débito de R$ 4,19 milhões, além de multa de R$ 13,3 mil. Após recurso de reconsideração, o débito foi reduzido para R$ 1,51 milhão.
Ao analisar a reclamação apresentada por Tibério, Gilmar Mendes entendeu que o TJPB contrariou decisão vinculante do Supremo na ADI 6.421. Segundo o ministro, a análise sobre a existência de dolo ou erro grosseiro não representa invasão do mérito administrativo do Tribunal de Contas, mas integra o controle judicial de legalidade necessário para avaliar a responsabilidade pessoal do agente público. “Se a imposição de débito e sanções pessoais pressupõe a demonstração de dolo ou erro grosseiro, a aferição da presença desses elementos pelo Poder Judiciário integra o próprio controle de legalidade do ato sancionador”, escreveu Gilmar Mendes.
“Essa decisão do Supremo afasta qualquer problema com o registro da minha candidatura. É uma grande vitória e demonstra que estamos no caminho certo, sempre confiando na Justiça e na defesa da verdade”, afirmou Tibério Limeira. A decisão deverá ter impacto direto na discussão sobre o registro da candidatura do socialista à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), especialmente porque o questionamento eleitoral apresentado contra sua candidatura tem relação com a rejeição das contas mencionadas no processo.
