O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência para suspender a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Branca para o biênio 2027/2028, realizada em janeiro deste ano. A ação também solicita que os eleitos não sejam empossados até a decisão final da Justiça.
Segundo o promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, a eleição ocorreu cerca de um ano antes do período previsto na Lei Orgânica do Município, que determina que a renovação da Mesa Diretora deve acontecer apenas no último ano do biênio.
O MPPB informou que chegou a recomendar a anulação do pleito em abril, mas a Câmara não acatou a orientação. A Promotoria argumenta que, além de contrariar a legislação municipal, a antecipação também desrespeita entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exige contemporaneidade nas eleições internas dos Legislativos.
Na ação, o Ministério Público pede a nulidade da eleição e a realização de um novo processo eleitoral dentro do prazo permitido pela legislação.
