A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, aceitou uma denúncia e determinou apuração no que pode ser o maior escândalo do Judiciário do Estado da Paraíba.
Depois de ganhar notoriedade nas páginas policiais do País, devido ao esquema criminoso comandado pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), conhecido como o Sérgio Cabral do Nordeste, a Paraíba se vê novamente enfrentando um problema que envolve centenas de milhões de reais, que podem ter sido apropriados indevidamente dos cofres públicos.
A possível fraude investigada pelo CNJ, vem desde 1994, quando o Estado decidiu descumprir uma Lei Federal e passar por cima da Constituição do País, beneficiando algumas dezenas de servidores públicos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que ao mesmo tempo são donos de cartórios. Essa prática é vedada pela Constituição Federal e vem causando, segundo a denúncia, graves problemas ao erário público estadual.
Nos bastidores, o caso já ganhou a alcunha de “Máfia dos Cartórios”. Mas, devido a influência e um possível apadrinhamento político e por parte de integrantes do TJPB, vem sendo arrastado por 27 anos.
Os cartórios de grande porte, que deveriam ter participado do concurso público de provas e títulos, conforme edital 001/2013 não participaram, tendo em vista o que foi classificado como “arrumadinhos” entre tabeliães e cúpula do TJPB.
“Fato consumado”
Diante da ofensiva do CNJ, o Tribunal de Justiça da Paraíba finaliza o Concurso Público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, certame que está em tramitação desde 2013. Este certame já foi denunciado por vários interessados, mostrando irregularidades em seu andamento.
Recentemente, mais precisamente, na segunda quinzena de outubro de 2020, foi protocolizado no Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências sob o nº 0008629-89.2020.2.00.0000, o qual apresenta ao CNJ uma grande ilegalidade no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba, na esfera dos cartórios extrajudiciais. O que poderá ensejar anulação do concurso público.
A demanda processual denuncia que há muitas serventias com a natureza de ‘Provido’ no Estado da Paraíba, o qual poderia se encontrar na condição ‘Vago’, visto os titulares estarem violando disposições legais, dentre elas, a Lei nº 8.935/1994, diante de acumulações indevidas com outros cargos incompatíveis com a função de notarial ou registrador.
No CNJ, o processo foi distribuído por prevenção ao conselheiro Henrique Ávila, gabinete que analisa o presente concurso público. Antes disto, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observando a gravidade do caso, principalmente pelo pedido de liminar com o intuito de suspender o concurso público, determinou com urgência, que o conselheiro Henrique Ávila desse andamento ao pedido de providências.
No final de 2020, após Ávila determinar intimação ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para manifestação sobre o caso, sendo apresentada em 31 de dezembro de 2020, o procedimento ficou concluso ao conselheiro responsável para apreciar o pedido.
A questão é que o mandato do conselheiro no CNJ se encerra nos próximos dias e o caso deve ficar com outro conselheiro, que pode dar ainda mais morosidade a ação. O Pedido de Providências estava concluso para uma decisão sobre o pedido liminar desde 7 de janeiro de 2021 e não foi obtido nenhum posicionamento sobre a ilegalidade apresentada.
A revolta aos interinos é grande, pois diante de tantas denúncias de irregularidades, uma das últimas, onde para muitos, com mais fundamento sólido para a suspensão, mostra que o Conselho Nacional de Justiça encontra-se inerte em um caso com grande repercussão jurídica no Estado da Paraíba e que vem ganhando notoriedade nacional.
Há rumores que existam mais serventias na condição ‘Provido’, devendo estar ‘Vago’, pessoas com forte poderio econômico-político. É por isso que este fato escancara e certifica, para muitos, as grandes ilegalidades supostamente cometidas pelo TJPB, segundo a ação, onde, até o momento, referente ao Pedido de Providências, enseja uma morosidade judiciária, estranhamente advinda do Conselho Nacional de Justiça.
