O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra a Câmara Municipal de Cabedelo e aplicou multa de R$ 1,5 mil ao ex-presidente da Casa, Edvaldo Neto. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara da Corte, sob relatoria da conselheira Alanna Galdino.
A irregularidade apontada pelo Tribunal envolve a contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., realizada por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 15 mil por ano.
Segundo o acórdão, a pesquisa de preços utilizada para justificar a contratação foi baseada em contratos firmados por municípios de outros estados, sem comprovação técnica de compatibilidade com a realidade do mercado paraibano.
Apesar da falha, o TCE entendeu que não houve comprovação de sobrepreço, dano ao erário ou má-fé por parte do gestor. Por isso, além da multa, a Corte emitiu recomendações para aprimorar os procedimentos administrativos da Câmara.
A denúncia também questionava pagamentos da Verba Indenizatória de Apoio ao Parlamentar (VIAP) e a criação da Retribuição por Acúmulo de Acervo de Atividade Legislativa (RAAL). No entanto, o Tribunal concluiu que não houve ilegalidade suficiente para afastar a norma que instituiu o benefício, citando entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
O acórdão destacou ainda que parte das falhas inicialmente apontadas foi corrigida, especialmente em relação à atualização do Portal da Transparência.
Atualmente, Edvaldo Neto permanece afastado da Prefeitura de Cabedelo por decisão judicial. Ele venceu a eleição suplementar realizada em abril, chegou a ser diplomado prefeito eleito, mas não assumiu o cargo. A gestão municipal está sob comando do vice-prefeito eleito, Evilásio Cavalcanti.
Em nota, a Câmara Municipal informou que acompanhará os desdobramentos do processo pelos meios legais cabíveis e reafirmou compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Já Edvaldo Neto não havia se manifestado até a publicação da decisão.
