A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, criada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar o suposto despejo de esgoto e efluentes no litoral da capital, teve seus trabalhos suspensos por decisão da Justiça.
A medida foi determinada nesta quarta-feira (10) pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação movida pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
A CPI havia sido proposta pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos) e aprovada pelo Legislativo municipal com o objetivo de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao lançamento de esgoto nas praias da cidade.
Ao decidir pela suspensão, o magistrado entendeu que a Câmara de João Pessoa não possui competência para instaurar uma comissão destinada a investigar atos internos de uma empresa estatal vinculada ao Governo do Estado. Segundo a decisão, a atuação da CPI representaria uma interferência indevida de um ente federativo sobre outro.
“Submeter os atos administrativos internos de uma empresa estatal estadual à fiscalização coercitiva e direta de uma CPI instaurada por uma Câmara de Vereadores configuraria interferência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizativa de outro”, destacou o juiz.
Com a decisão, os trabalhos da CPI ficam paralisados até nova deliberação judicial.
