O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves.
A medida permite o avanço da tramitação da proposta, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, em junho, a admissibilidade da PEC. Agora, caberá à comissão especial discutir o mérito da matéria antes que ela possa ser apreciada pelo plenário da Câmara.
O colegiado deverá promover audiências públicas, ouvir especialistas e debater o conteúdo da proposta. Ao fim dos trabalhos, será votado um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da PEC. Até o momento, o relator da matéria ainda não foi definido.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, em casos de crimes graves, a maioridade penal passe a ser de 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme a legislação específica.
Com a instalação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes no colegiado. O prazo para apresentação de emendas ao texto é de dez sessões do plenário. Já a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir a análise e aprovar um parecer final. Caso esse prazo seja encerrado sem deliberação, o presidente da Câmara poderá encaminhar a PEC diretamente para votação no plenário, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
