A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) ingressou na Justiça, nesta quinta-feira (24), com uma ação anulatória para suspender a cobrança de R$ 54,45 milhões feita pela Prefeitura de João Pessoa. A empresa sustenta que os valores são ilegais e também pede que o diretor-presidente da estatal, Marcus Vinícius, não seja responsabilizado pessoalmente pela suposta dívida.
Segundo informações obtidas pelo MaisPB, a disputa tem origem em um Termo de Consolidação e Atualização dos Contratos de Concessão firmado entre a Cagepa e a Prefeitura em dezembro de 2021. Pelo acordo, a Companhia assumiu o compromisso de repassar R$ 180 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
A Cagepa afirma que efetuou pagamentos que somam R$ 160 milhões entre 2023 e 2026 e quitou os R$ 20 milhões restantes no último dia 22 de julho. Na ação, a empresa alega que a cobrança de juros pela Prefeitura é indevida e compromete investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário.
“Cada real destinado ao pagamento de encargos fiscais considerados indevidos reduz os recursos disponíveis para a ampliação dos serviços de saneamento em João Pessoa”, argumenta a estatal na petição.
Por sua vez, a Prefeitura reconhece que os pagamentos foram realizados, mas sustenta que o débito alcançou R$ 96,7 milhões devido à atualização monetária pela Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP), além da incidência de multa por atraso e juros de 1% ao mês.
Em manifestação anexada ao processo, a Procuradoria-Geral do Município afirma que tentou receber o crédito por vias administrativas antes de recorrer à cobrança judicial.
“O Município de João Pessoa esgotou todas as vias amigáveis para o recebimento do crédito. A administração pública enviou sucessivas notificações para sanar o débito, sem obter a regularização integral”, destacou.
O caso tramita em caráter de urgência na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e aguarda decisão judicial.
