O Senado Federal aprovou, em dois turnos, na noite desta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria, considerada uma “pauta-bomba” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devido ao elevado impacto fiscal, recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Da bancada da Paraíba, os senadores Efraim Filho (PL) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram favoravelmente à proposta. A senadora Daniella Ribeiro (PP) não participou da votação.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto não depende de sanção presidencial e será promulgado pelo Congresso Nacional.
Novas regras
A PEC estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dos profissionais que atuam na atenção básica em saúde e no combate a doenças.
Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Além da aposentadoria especial, a proposta prevê a regularização do vínculo funcional dos profissionais, cria regras de transição para quem já está na carreira e garante assistência financeira da União para auxiliar na implementação das mudanças. O benefício também será estendido aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Impacto fiscal
De acordo com projeção da Previdência Social, a medida deve gerar impacto fiscal de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Municípios criticam proposta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou em Brasília para tentar barrar a aprovação da PEC. A entidade argumenta que a proposta impõe novas obrigações previdenciárias e funcionais aos municípios, interferindo na autonomia administrativa e financeira dos entes locais.
Segundo a CNM, o impacto para os municípios com regimes próprios de previdência pode chegar a R$ 69,9 bilhões. A entidade afirma que, sem uma fonte permanente de recursos da União, a medida poderá ampliar as despesas com pessoal e previdência, reduzindo a capacidade de investimento das prefeituras e comprometendo a prestação de serviços públicos.
